A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a Justiça a determinar a suspensão ou bloqueio de contas, perfis ou canais em redes sociais quando comprovado seu uso reiterado para práticas ilícitas civis ou penais.
Alterações no Marco Civil da Internet
A proposta modifica o Marco Civil da Internet, que atualmente trata a remoção de conteúdos específicos e suspensão de contas como medidas excepcionais, frequentemente questionadas judicialmente quanto à proporcionalidade.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4614/25, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O projeto original era mais amplo, criando o tipo penal de "organização criminosa digital" e alterando a Lei de Lavagem de Dinheiro.
Principais Mudanças Aprovadas
O Marco Civil da Internet passará a prever expressamente:
- Bloqueio de contas: A Justiça poderá agir contra golpistas individuais ou perfis que cometem fraudes, desde que o uso criminoso seja reiterado
- Colaboração obrigatória: Em investigações de crimes como fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, lavagem de dinheiro e exploração sexual infantil, as plataformas devem colaborar fornecendo dados mediante ordem judicial
- Multa por descumprimento: Empresas que descumprirem ordens judiciais para entregar dados ou remover conteúdo estarão sujeitas a multa diária
Equilíbrio entre Segurança e Liberdade
Segundo o relator, o objetivo foi equilibrar o combate ao crime com a liberdade de expressão. "O texto merece aperfeiçoamento para garantir instrumentos eficazes para o enfrentamento de práticas ilícitas", explicou Paulo Bilynskyj, mantendo a lógica do Marco Civil que exige ordem judicial específica.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.