A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3229/25, que estabelece assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Objetivo da Proposta
A iniciativa, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), visa eliminar barreiras arquitetônicas e promover o desenho universal nas residências. O projeto amplia a assistência técnica gratuita já existente para habitação de interesse social, incluindo adaptações específicas para acessibilidade.
Adaptações Previstas
O texto aprovado contempla diversas modificações estruturais, incluindo alargamento de portas e corredores, instalação de rampas e nivelamento de pisos, barras de segurança em banheiros e corredores, ajuste da altura de pias, bancadas, interruptores e tomadas, além de sistema de sinalização tátil ou sonora acessível.
Integração com Lei Existente
A medida será incorporada à Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, que atualmente beneficia famílias com renda mensal de até três salários mínimos, em áreas urbanas ou rurais, garantindo assistência técnica gratuita para projeto e construção de moradias.
Próximos Passos
O relator Duarte Jr. (PSB-MA) destacou que "a moradia acessível é condição essencial para a autonomia, a segurança e a inclusão social das pessoas com deficiência". A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.