A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a autorização prévia do Ministério da Defesa para organizações da sociedade civil (OSCs) atuarem na faixa de fronteira brasileira.
Exceções e Alcance da Medida
O texto aprovado estabelece exceções para organizações com atuação religiosa ou beneficente nas áreas de assistência social, saúde, educação ou ajuda humanitária. A proposta amplia o escopo original, que previa autorização apenas para atividades em terras indígenas fronteiriças.
O relator deputado Rodrigo Valadares (União-SE) justificou a medida como questão de segurança nacional, afirmando que "há algum tempo, nosso país vem sendo tomado por ONGs, muitas delas pagas por governos e organizações estrangeiras".
Regras e Requisitos
As autorizações terão validade de dois anos, renováveis por períodos iguais. As organizações deverão apresentar prestação de contas anual detalhada, informando fontes de recursos, linhas de ação e qualificação dos dirigentes.
O projeto estabelece ainda que dirigentes não podem ter respondido por crimes como invasão de propriedade, tráfico de drogas ou terrorismo. A proposta altera a Lei da Faixa de Fronteira e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Próximos Passos
O Projeto de Lei 3580/24 ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.