A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transfere ao agente de segurança pública a decisão final sobre o uso de algemas durante prisões e conduções.
Mudanças nas regras atuais
O texto aprovado proíbe restrições ao uso de algemas por normas administrativas ou resoluções, deixando a decisão exclusivamente com o policial responsável pela operação.
Atualmente, o uso de algemas segue a Súmula Vinculante 11 do STF e o Decreto 8.858/16, que exigem justificativa escrita e permitem uso apenas em casos excepcionais: resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física.
Detalhes da proposta
O substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) ao PL 2539/25 estabelece presunção de legalidade para agentes de segurança. Questionamentos em audiências de custódia deverão se basear apenas em elementos objetivos, vedando suposições de abuso.
A proposta também altera o Código de Processo Penal para validar provas colhidas após entrada consentida da polícia em residências, desde que comprovada por áudio ou vídeo.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Após aprovação na Câmara, deve tramitar no Senado antes de se tornar lei.