A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei Maria da Penha para assegurar atendimento acessível a mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e familiar.
Aprovação por unanimidade
Os deputados acataram o parecer favorável da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 3728/21, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). "Trata-se de uma iniciativa essencial e urgente, que aborda as dinâmicas de gênero e deficiência", destacou a parlamentar.
Medidas de acessibilidade
O texto estabelece que o atendimento acessível deve ser inclusivo, tanto presencial quanto remoto. A proposta prevê o uso de comunicação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), sistema braile e outras tecnologias assistivas adequadas às necessidades específicas de cada mulher.
Extensão dos serviços
A medida abrange atendimento policial, judicial e pericial acessível, estendendo-se também aos serviços da Defensoria Pública e Assistência Judiciária Gratuita. Essa ampliação visa garantir acesso integral ao sistema de justiça para mulheres com deficiência.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado sem alterações pela Câmara, seguirá para sanção presidencial.
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