A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) em prestar atenção integral e atendimento multiprofissional às pessoas com síndrome de Down.
Diretrizes do Atendimento
O texto aprovado prevê que a atenção integral incluirá o desenvolvimento de programas de diagnóstico precoce, seja durante a gestação ou no início da vida. Além disso, garante transparência sobre o tratamento, direito à integralidade da assistência e participação da família na definição das ações de saúde.
Substitutivo Aprovado
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo previamente acatado na Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 438/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA).
O substitutivo aprimora a técnica legislativa da proposta. Conforme explicou Laura Carneiro, "em lugar de enumerar diretamente na lei especialidades profissionais obrigatórias e serviços específicos, o substitutivo organiza a política em torno de diretrizes principiológicas e programáticas".
Regulamentação e Orçamento
A deputada destacou que, ao remeter a proposta para regulamentação posterior pelo Executivo, o substitutivo assegura que os direitos previstos sejam prestados conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos em lei, respeitando a capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro.
Tramitação
Após aprovação nas comissões de Saúde e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, seguida de sanção presidencial.