A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia as responsabilidades dos estabelecimentos de ensino na criação de ambientes escolares mais seguros.
Alteração na Lei de Diretrizes e Bases
A proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que atualmente prevê apenas ações de combate às drogas. Com a mudança, a legislação passará a exigir também estratégias específicas para prevenção e conscientização sobre riscos de acidentes e doenças no ambiente escolar.
Aprovação da versão modificada
A relatora deputada Socorro Neri (PP-AC) recomendou a aprovação da versão da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 5430/23, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). A proposta original previa a criação de comissões internas nas escolas para prevenção de acidentes, doenças e violência.
Fundamentação internacional
Socorro Neri destacou que "a alteração confere base legal clara para ações já recomendadas por organismos multilaterais, como a Organização Internacional do Trabalho e o Fundo das Nações Unidas para a Infância".
Tramitação
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.