A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down o direito de realizar o exame de direção veicular acompanhadas por uma pessoa de sua escolha.
Alteração no Código de Trânsito Brasileiro
O Projeto de Lei 1240/25, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), propõe mudança no Código de Trânsito Brasileiro para permitir auxílio emocional e psicológico durante a prova prática.
Justificativa da Medida
O relator deputado Marangoni (União-SP) destacou que a presença de pessoa de confiança pode reduzir ansiedade e favorecer concentração do candidato, sem comprometer a avaliação técnica. "Oportunizar a obtenção da CNH por todas as pessoas favorece a autonomia e inserção social", afirmou.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa aprovação de deputados e senadores.