A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a implementação de recursos de acessibilidade em aplicativos bancários, sites e plataformas digitais de uso público.
Abrangência da nova regra
A medida se estende a fintechs, sistemas de pagamento e canais eletrônicos de atendimento ao consumidor, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar serviços bancários e internet banking com total autonomia e segurança.
Alteração na Lei de Acessibilidade
O projeto modifica a Lei de Acessibilidade para incluir artigo específico sobre ambiente digital. Atualmente, a legislação obriga empresas a manterem ambientes acessíveis na internet, mas menciona apenas "sítios da internet".
A relatora deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) apresentou substitutivo ao PL 6993/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), simplificando o texto original que listava especificações técnicas detalhadas.
Justificativa e próximos passos
"A acessibilidade digital em serviços financeiros integra o núcleo do direito à participação social. A solução mais apropriada é incorporar previsão específica sobre meios digitais na legislação geral de acessibilidade", defendeu a relatora.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.