A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que destina 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios que mantêm presos por tráfico internacional de drogas.
Compensação por custos elevados
A medida visa compensar os governos locais pelos altos custos de manutenção de criminosos considerados de alta periculosidade. Segundo a proposta, pelo menos 50% dos recursos devem ser aplicados obrigatoriamente em obras e infraestrutura de segurança.
O repasse será realizado mediante aprovação de projetos específicos e contará com acompanhamento rigoroso da execução financeira dos recursos destinados.
Valor estimado e justificativa
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, estima que o valor chegaria a aproximadamente R$ 36 milhões, com base no orçamento de 2024. O objetivo é garantir compensação financeira para quem arca com gastos adicionais no sistema prisional.
O relator deputado Sanderson (PL-RS) enfatizou que o projeto fortalece a cooperação federativa. "A proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária e promover justiça federativa", declarou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.