A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina 0,5% dos recursos arrecadados com loterias e apostas de quota fixa (bets) para o Instituto Benjamin Constant (IBC), referência nacional no atendimento a pessoas com deficiência visual.
Alteração na distribuição de recursos
A proposta modifica a distribuição dos valores destinados à educação, criando uma parcela específica para o IBC, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação com sede no Rio de Janeiro. Os parlamentares aprovaram o parecer da relatora Dayany Bittencourt (União-CE) sobre o Projeto de Lei 4789/25, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
Justificativa constitucional
"A Constituição impõe ao Estado a adoção de programas de prevenção e atendimento especializado", defendeu Dayany Bittencourt durante a votação. O autor da proposta, Marcelo Crivella, explicou que a medida visa ampliar o financiamento de ações de inclusão e reabilitação para pessoas com deficiência visual.
Dados sobre deficiência visual no Brasil
Segundo o Censo Demográfico de 2022 citado na justificativa do projeto, a dificuldade de enxergar é a deficiência mais prevalente no Brasil, afetando aproximadamente 7,9 milhões de pessoas. A proposta altera a Lei 13.756/18, que já prevê repasses de recursos de loterias para áreas como esporte, cultura e segurança pública.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.