A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda judicial para fins de adoção em cadastros de escolas e estabelecimentos de saúde, cultura e lazer.
O que é nome afetivo
Nome afetivo é a designação pela qual uma criança ou adolescente em processo de adoção é chamado pela nova família, antes da conclusão definitiva da alteração na certidão de nascimento. O objetivo é antecipar o uso do novo nome como forma de respeitar o vínculo socioafetivo e a nova identidade da criança.
Aprovação com cautelas
Por recomendação da relatora deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Previdência para o Projeto de Lei 4602/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Devido ao risco de a adoção não se concretizar após o período de guarda judicial, o juiz deverá determinar estudo psicossocial ou perícia por equipe interprofissional. A autorização judicial dependerá da constatação de vínculo afetivo suficiente e da avaliação de que os benefícios imediatos superam eventuais prejuízos.
Próximos passos
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata do uso do nome afetivo em qualquer fase do processo, desde que haja autorização judicial.