A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a suspensão da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O requerimento de suspensão (SAP 1/25), apresentado pelo PL, foi aprovado por 44 votos a 18.
Primeira suspensão de ação penal analisada pela CCJ
Esta é a primeira vez que a CCJ analisa a suspensão de uma ação penal contra um deputado federal. Parlamentares contrários ao parecer, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apontam inconstitucionalidade no texto por paralisar toda a ação penal referente à chamada "trama golpista", não apenas a parte relacionada a Ramagem.
O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro é acusado de cometer os crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Segundo a denúncia oferecida em fevereiro deste ano, Ramagem teria prestado suporte técnico e elaborado documentos para subsidiar ações de desinformação sobre o sistema eleitoral, como parte de um plano que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Divergência sobre competência da Câmara
O STF, em ofício enviado à Câmara, informou que a Casa não poderia suspender a ação contra Ramagem na íntegra, pois entende que parte dos crimes teriam ocorrido antes de sua diplomação como deputado federal.
No entanto, o relator Alfredo Gaspar argumentou que não há provas de que a suposta participação de Ramagem em organização criminosa teria se encerrado antes de sua diplomação. "Há uma suspeita de que o parlamentar foi trazido para a ação penal para puxar todos os demais para o Supremo [pelo foro privilegiado] e há indícios de perseguição", afirmou.
Em sua defesa, Delegado Ramagem alegou sofrer perseguição por parte do STF e criticou o que chamou de "hipertrofia de um Poder sobre o outro". Ele destacou não ter sido citado na delação premiada do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, que segundo ele seria a base da ação penal.
Próximos passos
A suspensão da ação penal contra Delegado Ramagem ainda depende da aprovação do Plenário da Câmara, pelo voto de 257 deputados (maioria absoluta). O texto aprovado pela CCJ susta "o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados", sem citar especificamente o nome de Ramagem.
Parlamentares da oposição, como Orlando Silva (PCdoB-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), criticaram a aprovação, argumentando que poderia paralisar toda a investigação sobre a trama golpista. Já defensores da medida, como a deputada Bia Kicis (PL-DF), sustentaram que a prerrogativa está prevista na Constituição.