Proteção às vítimas de violência doméstica ganha novo marco legal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou importante projeto de lei que estabelece novas regras para acareações em crimes com violência contra a mulher. A medida determina que o confronto entre acusado e vítima só ocorra em situação de extrema necessidade.
Videoconferência como alternativa preferencial
Segundo o texto aprovado, quando a acareação for indispensável, deverá ser realizada preferencialmente por videoconferência. A modalidade presencial só será permitida mediante manifestação expressa da vítima. A proposta altera o Código de Processo Penal com foco na proteção da mulher.
Segurança e proteção garantidas
O relator do projeto na CCJ, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), recomendou a aprovação de uma versão que incorpora alterações das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Segurança Pública. A autoridade responsável deverá garantir segurança e proteção da vítima em todos os casos.
Evitar a revitimização
"As ações do Estado devem evitar causar prejuízo às vítimas, como submetê-las a experiências constrangedoras relacionadas ao trauma sofrido", defendeu Duarte. O deputado destacou que a acareação pode transformar-se em nova situação de constrangimento para a mulher.
Próximos passos
O PL 1197/23, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), seguirá para análise do Senado, exceto se houver pedido para votação no Plenário da Câmara. A medida representa avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência.