A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas. A proposta estabelece requisitos específicos de formação e determina que a atividade seja realizada sob supervisão médica.
Tramitação e próximos passos
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado, exceto se houver recurso de 52 deputados para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Requisitos de formação profissional
O relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP), recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2194/19, do ex-deputado André de Paula (PE). O texto aprovado exige conclusão de curso técnico com carga horária mínima de 1.200 horas, sendo pelo menos 600 horas dedicadas a atividades práticas ou treinamento em serviço.
Proteção aos profissionais atuais
A proposta assegura a continuidade do trabalho para profissionais que já atuam na área há pelo menos dois anos, garantindo direitos adquiridos. A exigência de qualificação específica visa proteger a sociedade de riscos decorrentes de procedimentos inadequados na área de imobilizações ortopédicas.
A regulamentação representa um avanço na profissionalização do setor de saúde, estabelecendo padrões técnicos para uma atividade que demanda conhecimento especializado e precisão na execução.