A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3946/21, que regulamenta a profissão de doula no Brasil. O projeto estabelece as diretrizes para o exercício da atividade de profissionais que prestam suporte físico, informacional e emocional às gestantes, parturientes e puérperas.
Alteração no Texto Original
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer favorável ao projeto, mas propôs uma modificação importante. A parlamentar retirou a obrigatoriedade de que as doulas integrem as equipes de saúde da atenção básica, transformando essa possibilidade em uma opção.
Segundo Kicis, a previsão original poderia gerar questionamentos jurídicos por invadir a competência do Poder Executivo na organização da estrutura administrativa. "Ao determinar, de modo imperativo, que a doula integrará as equipes de saúde da atenção básica, o dispositivo acaba por impor ao Executivo uma forma específica de composição de suas equipes técnicas", explicou a deputada.
Projeto Apensado Rejeitado
A CCJ também rejeitou o PL 8363/17, que estava apensado ao projeto principal. O texto rejeitado atribuía às Secretarias de Saúde estaduais e municipais a aplicação de sanções administrativas e estabelecia multas destinadas a fundos de saúde. A relatora considerou esses dispositivos inconstitucionais por ferirem a forma federativa de estado.
Próximos Passos
O projeto aprovado na CCJ seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde será submetido à votação final antes de seguir para sanção presidencial.