A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil para fortalecer a proteção da privacidade e dados pessoais de menores em publicações online. O texto seguirá para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Ampliação das Proteções Digitais
Embora o ECA já assegure o direito ao respeito, incluindo proteção à imagem e identidade, a nova proposta incorpora explicitamente a "privacidade" e os "dados pessoais" no rol de garantias fundamentais para crianças e adolescentes.
Responsabilidades das Plataformas
O projeto estabelece obrigações específicas para provedores de redes sociais, que deverão remover conteúdos que exponham menores a situações constrangedoras ou de risco após notificação dos responsáveis. Em casos de material divulgado através de anúncios pagos, as plataformas deverão agir proativamente, sem necessidade de comunicação prévia.
A medida permanece válida mesmo quando a vítima já tenha atingido a maioridade no momento da solicitação de remoção.
Harmonização com ECA Digital
A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que as alterações complementam o ECA Digital, recentemente em vigor. "As modificações reforçam a política pública estabelecida, criando obrigações claras para as plataformas digitais no cuidado com menores", explicou a deputada.
O texto também determina que a administração pública realize campanhas educativas para orientar famílias sobre os riscos da exposição digital excessiva, podendo contar com parcerias de escolas e empresas de tecnologia.