A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o registro fotográfico e filmagem anual de todos os presos do sistema penitenciário brasileiro.
Alteração na Lei de Execução Penal
A proposta modifica a Lei de Execução Penal com o objetivo principal de facilitar a rápida identificação e recaptura de condenados em casos de fuga do sistema prisional.
Tramitação e Próximos Passos
O relator na CCJ, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), aprovou a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 2093/24, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Banco de Dados Visual para Segurança
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado Federal, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Segundo o autor original, Bibo Nunes, "um banco de dados visual que pode ser rapidamente acessado e compartilhado fortalecerá as ações de busca e aumentará a segurança das comunidades".
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.