A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece punições específicas para atos discriminatórios contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado.
Punições Previstas no Projeto
O texto estabelece penalidades escalonadas para diferentes tipos de infratores. Pessoas físicas que praticarem discriminação receberão advertência por escrito e participação obrigatória em palestras educativas sobre TEA, além de multa de um salário mínimo. Para empresas, a multa será de cinco salários mínimos, podendo incluir suspensão de participação em licitações públicas.
Reincidência e Responsabilização
Em casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. O projeto também prevê responsabilização específica para agentes públicos que, no exercício de suas funções, praticarem atos discriminatórios contra pessoas com TEA.
Definição Ampla de Discriminação
A proposta define discriminação como qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, incluindo comentários pejorativos realizados presencialmente, por redes sociais ou veículos de comunicação. O deputado Marangoni (União-SP), relator do projeto, destacou que "a discriminação se manifesta de diversas formas e em variados ambientes como escolas, restaurantes e locais de trabalho".
Conteúdo Digital
Para casos de discriminação em plataformas digitais, o projeto determina a retirada imediata do conteúdo discriminatório e punição dos responsáveis. As mudanças serão incorporadas à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.