A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 4206/25, que estabelece restrições severas à concessão de prisão domiciliar para líderes de organizações criminosas e integrantes de milícias privadas.
Alterações no Código de Processo Penal
A proposta modifica o Código de Processo Penal para vedar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos específicos de alta periculosidade. A medida visa fechar brechas legais que, segundo os parlamentares, têm sido utilizadas para beneficiar criminosos de alto risco.
Exceção médica rigorosa
O texto prevê apenas uma exceção: quando junta médica oficial atestar simultaneamente que o preso está gravemente doente e que o sistema prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado. Mesmo nestes casos, o juiz deverá impor medidas rigorosas de monitoramento.
Próximos passos
O relator da proposta, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), defendeu a necessidade de critérios mais rigorosos para substituição da prisão preventiva. "É necessário estabelecer critérios mais rigorosos para que o juiz promova essa substituição quando o agente for de alta periculosidade", afirmou em seu parecer.
O projeto agora seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, será encaminhado ao Senado Federal para votação. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.