A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia significativamente o rigor penal contra crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes, tornando-os hediondos e inafiançáveis.
Ampliação da Lei de Crimes Hediondos
O substitutivo elaborado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) ao Projeto de Lei 3158/25 vai além da proposta original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apenas vedava fiança para pedofilia. O texto aprovado altera tanto o Código de Processo Penal quanto a Lei dos Crimes Hediondos.
Crimes Incluídos na Classificação
Entre os delitos do Código Penal que passarão a ser considerados hediondos estão a corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e divulgação de cena de estupro ou pornografia de vulnerável. Do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão incluídos crimes de produção, venda, difusão e aliciamento sexual infantil.
Justificativa da Proposta
A relatora Bia Kicis fundamentou a medida citando denúncias recentes sobre exploração infantil em plataformas digitais, destacando que "pedófilos são agentes criminosos responsáveis pela difusão de pornografia infantojuvenil" e defendendo que "a manutenção no cárcere destes criminosos deve ocorrer".
Próximas Etapas
O projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal. A proposta representa um endurecimento significativo na legislação penal brasileira contra crimes sexuais envolvendo menores, eliminando possibilidades de fiança e benefícios como anistia, graça ou indulto para esses delitos.