A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a obrigatoriedade de divulgar informações sobre o crime de prevaricação em locais de atendimento público da administração.
Projeto segue para o Senado
O Projeto de Lei 2576/15, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi aprovado e seguirá para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso direcionado ao Plenário da Câmara.
O que é prevaricação
O crime de prevaricação caracteriza-se quando funcionário público retarda, omite ou pratica inadequadamente ato oficial para benefício próprio. A legislação prevê pena de detenção entre três meses e um ano, acrescida de multa.
Medidas de transparência
A proposta determina que órgãos públicos instalem quadros, placas, cartazes ou painéis eletrônicos em locais visíveis, detalhando condutas que configuram prevaricação. Os materiais informativos devem incluir telefone direto do responsável por avaliar e investigar comportamentos inadequados de servidores.
Fiscalização cidadã
O relator deputado Luiz Gastão (PSD-CE) destacou que o projeto respeita princípios constitucionais e visa transformar cidadãos em fiscais do cumprimento legal. O descumprimento da medida sujeitará o responsável direto pelo serviço ao crime de prevaricação.