A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 196/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece um prazo de validade de 90 dias para testamentos feitos em situações de emergência.
O que são testamentos de emergência?
Trata-se de uma modalidade testamentária redigida de próprio punho, sem necessidade de testemunhas, em circunstâncias excepcionais como risco iminente de morte. Durante a pandemia de Covid-19, esse tipo de documento ganhou relevância quando muitas pessoas, temendo contaminação e possível falecimento, não conseguiam elaborar testamentos tradicionais.
Mudanças propostas pelo projeto
O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), apresentou parecer favorável à proposta, destacando que "essa espécie testamentária merecia uma melhor interpretação, já que se mostrava de grande relevância prática" não apenas em contextos extremos, mas também para pessoas em condição de internação ou com agravamento de quadros de saúde.
Além do prazo de 90 dias, o projeto determina que o testamento perde validade se o autor não falecer nas circunstâncias excepcionais que justificaram sua elaboração. O texto também retira do juiz a competência para confirmação deste tipo de testamento.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.