A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos trabalhadores que exercem atividades ao ar livre o direito fundamental de acesso a instalações sanitárias durante o expediente.
Beneficiários da nova legislação
A proposta contempla profissionais como garis, jardineiros e demais trabalhadores que desempenham suas funções em ambientes externos. O texto aprovado seguirá para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso solicitando votação no Plenário da Câmara.
Obrigações dos empregadores
Segundo o projeto, os empregadores deverão garantir o acesso às instalações sanitárias através da instalação de banheiros químicos ou mediante parcerias com estabelecimentos que disponham de banheiros. Os trabalhadores também poderão utilizar instalações sanitárias em prédios públicos ou privados, respeitadas as normas de acesso vigentes.
Ressarcimento de despesas
Quando necessário pagar para utilizar banheiros, os custos deverão ser integralmente reembolsados pelo empregador. O texto aprovado corresponde ao substitutivo da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2351/24, de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).
Justificativa do relator
O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), enfatizou que "o direito de propriedade não é absoluto e deve cumprir sua função social". Ayres destacou que a proposta estabelece "um dever de tolerância razoável e proporcional, que prestigia a dignidade do trabalhador sem aniquilar as prerrogativas do proprietário".