A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece nova ordem de prioridade para análise judicial em casos de saúde. A medida determina que juízes devem examinar primeiro os pedidos de liminares relacionados à saúde antes de decidir sobre a concessão de justiça gratuita.
Mudança na Ordem de Análise Judicial
O texto aprovado altera o procedimento atual, determinando que em casos simultâneos, o magistrado deve priorizar a análise de pedidos urgentes de saúde - como acesso a medicamentos e tratamentos - antes de avaliar a concessão de gratuidade processual. Esta inversão visa evitar que a comprovação de hipossuficiência econômica atrase o atendimento médico emergencial.
Justificativa e Impacto
Segundo o relator deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), a medida garante que "o acesso à justiça não seja impedido por formalismos". O parlamentar argumenta que exigir primeiro o exame da gratuidade compromete o direito fundamental à saúde em situações que demandam resposta judicial imediata.
Tramitação
O projeto, originalmente apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA) como PL 5758/23, teve sua redação ajustada para inserir a alteração no Código de Processo Civil. A proposta segue agora para o Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.