A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4124/24, que estabelece prioridade para gestantes e lactantes no recebimento de insumos de proteção durante epidemias ou emergências sanitárias.
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente
A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a garantia de acesso prioritário a vacinas, medicamentos e equipamentos de proteção individual para gestantes e lactantes. A medida visa proteger tanto as mães quanto os bebês durante períodos críticos de saúde pública.
Tramitação e próximos passos
Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta pode seguir diretamente para o Senado Federal, exceto se houver recurso de 52 deputados para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Justificativa baseada na experiência da pandemia
A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), destacou que "o escopo da proposta é trabalhar para preservar as gestantes e os bebês, durante o período gestacional e nos primeiros meses de vida". A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), enfatizou que "a experiência recente da pandemia de Covid-19 mostrou que eles são importantes".
A medida representa um avanço na proteção de grupos vulneráveis durante emergências sanitárias, garantindo acesso prioritário a recursos essenciais para a saúde materno-infantil.