A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. A medida também se aplica aos estabelecimentos conveniados ou contratados pelo sistema público de saúde.
Tramitação da Proposta
O Projeto de Lei 1096/23, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), foi aprovado conforme relatório da deputada Rosangela Moro (União-SP). A proposta incorporou alterações de técnica legislativa sugeridas pelas comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Próximos Passos
A matéria pode seguir diretamente para votação no Senado Federal, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Esta tramitação acelera o processo legislativo da proposta.
Justificativa da Medida
Segundo a relatora Rosangela Moro, "o projeto realmente reflete a preocupação com crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual de qualquer maneira". A iniciativa visa garantir atendimento psicológico mais ágil para esse público vulnerável.
A aprovação da medida representa um avanço na proteção de direitos de crianças e adolescentes, assegurando que recebam o suporte psicológico necessário de forma prioritária no sistema público de saúde.