A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prioridade na matrícula escolar para crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras em instituições públicas de ensino.
Alterações nas principais leis educacionais
O Projeto de Lei 2201/21, de autoria da ex-senadora Nilda Gondim (PB), promove mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), destacou que a medida "promove a igualdade de oportunidades e deverá contribuir para a inclusão educacional e social". O texto foi aprovado após ajustes na redação original.
Material didático adaptado garantido
Além da prioridade nas matrículas, a proposta assegura que as escolas ofereçam material didático adaptado às necessidades específicas dos estudantes com deficiência e doenças raras, fortalecendo o processo de inclusão educacional.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Por ter origem no Senado Federal, caso seja aprovado sem modificações, será encaminhado diretamente para sanção presidencial, podendo se tornar lei.
A aprovação representa um avanço importante na garantia de direitos educacionais para estudantes com necessidades especiais no sistema público de ensino brasileiro.