A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os oficiais de registro de pessoas a instalar unidades de atendimento nos locais que realizam partos para permitir o registro civil e a obtenção da certidão de nascimento.
Interligação com cartórios
Esses postos deverão estar interligados aos cartórios de registro civil de pessoas através da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, criada em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Combate à subnotificação
O objetivo das medidas é acabar com a subnotificação de nascimentos no país. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente cerca de 3 milhões de pessoas não possuem registro civil no Brasil.
A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), destacou que "a subnotificação impede a eficiência e a rapidez nas políticas públicas e, sob o ponto de vista individual, a falta de certidão de nascimento impede o pleno exercício dos direitos fundamentais relativos à cidadania".
Facilitação para população vulnerável
A proposta aprovada determina que o requerimento de registro de nascimento poderá ser formalizado por agente público que preste serviços de saúde ou de assistência social, viabilizando a obtenção da certidão pela população vulnerável. O texto altera a Lei dos Registros Públicos e foi baseado no Projeto de Lei 3056/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).