A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece política nacional para bancos comunitários de sementes e mudas de plantas locais, tradicionais ou crioulas. A proposta beneficia agricultores familiares, quilombolas, indígenas e povos tradicionais.
Objetivo da Nova Política
O Projeto de Lei 6176/13, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), visa promover a biodiversidade agrícola e fortalecer a organização comunitária. A iniciativa também busca capacitar comunidades para o gerenciamento adequado de bancos de sementes e preservar valores culturais tradicionais.
Ampliação de Benefícios
O texto inclui comunidades quilombolas e outros povos tradicionais na lista de isentos de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). Atualmente, apenas agricultores familiares, assentados da reforma agrária e indígenas possuem essa isenção para multiplicação de sementes destinadas à distribuição, troca ou comercialização entre si.
Assistência Técnica Expandida
A proposta amplia o rol de profissionais habilitados para atividades relacionadas a sementes e mudas, superando a atual limitação da Lei 10.711/03 que restringe essas funções a engenheiros agrônomos e florestais. O Ministério da Agricultura poderá criar centros especializados de assistência para essas comunidades.
Próximos Passos
O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O relator deputado Luiz Couto (PT-PB) destacou que a proposta está em conformidade com a Constituição e demais normas legais. A medida também modifica a Lei de Licitações para facilitar a participação desses grupos em compras públicas.