A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que institui a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo. A medida estabelece obrigações para governo, meios de comunicação e instituições cuidadoras de idosos.
Tramitação e próximos passos
A proposta seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.
Após ajustes na redação recomendados pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada versão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para o Projeto de Lei 7347/17, originário do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara (Cedes), junto com outras sete propostas.
Principais diretrizes da política
O texto estabelece política específica com incentivo a programas esportivos voltados a idosos, prevenção do isolamento social, capacitação para o mercado de trabalho e estímulo à autonomia e socialização.
O envelhecimento ativo será diretriz da Política Nacional da Pessoa Idosa, incluindo criação de serviços alternativos de saúde e programas preventivos. Instituições cuidadoras deverão contar com profissionais capacitados e oferecer atividades para inserção social, política, intelectual e cultural.
Adequação terminológica
Segundo Laura Carneiro, os ajustes foram necessários porque a Lei 14.423/22 determinou o uso da expressão "pessoa idosa" em substituição a "idoso", como constava no substitutivo de 2019.