A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. A votação teve 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Próximas etapas da tramitação
A aprovação da admissibilidade pela CCJ representa apenas o primeiro passo no processo legislativo. A proposta ainda deve ser analisada por uma comissão especial e posteriormente pelo Plenário da Câmara, onde necessitará de dois turnos de votação para ser aprovada.
Mudanças no texto original
A proposta principal (PEC 32/15), de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa inicialmente a maioridade civil e penal plena aos 16 anos. O texto original permitiria que jovens dessa idade pudessem casar, celebrar contratos, obter CNH e tornaria o voto obrigatório.
O relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), modificou o parecer para focar exclusivamente na responsabilização criminal, removendo as alterações na esfera civil. Segundo Assis, a mudança visa evitar "confusão jurídica" ao tratar de apenas um assunto.
Propostas apensadas
O parecer também recomenda a admissibilidade de duas PECs apensadas. A PEC 8/26 sugere redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos, após avaliação técnica. Já a PEC 9/26 propõe redução geral para 16 anos e responsabilização criminal de adolescentes de 12 a 16 anos em crimes com violência ou contra a vida.