Proposta segue para análise de comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 44/24, que estabelece a destinação obrigatória de 3% do valor das emendas individuais de deputados e senadores para programas e ações esportivas.
Tramitação da proposta
Com a aprovação da admissibilidade, o texto será encaminhado para análise de uma comissão especial que será criada especificamente para examinar o mérito da proposta. A tramitação de PECs segue procedimento específico estabelecido pelo regimento da Casa.
Impacto financeiro da medida
O deputado Douglas Viegas (União-SP), um dos autores da proposta, exemplificou o impacto financeiro usando dados de 2024. Segundo seus cálculos, cada deputado federal destinaria aproximadamente R$ 1,14 milhão ao esporte, enquanto os senadores direcionariam cerca de R$ 2 milhões cada um para a área.
Alteração constitucional proposta
A PEC modifica dispositivo constitucional que já determina a destinação de metade das emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde. As emendas individuais correspondem a até 2% da receita corrente líquida do governo federal e são de execução obrigatória desde 2015.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria na CCJ, manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade e juridicidade da proposta, recomendando sua aprovação.