A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5288/19, estabelecendo padrões mínimos obrigatórios de infraestrutura para todas as escolas públicas de educação básica do país.
Próximos Passos
Como o projeto teve origem no Senado Federal e foi aprovado sem modificações pela Câmara, o texto seguirá diretamente para sanção presidencial, exceto se houver recurso solicitando análise pelo Plenário da Casa.
Requisitos Obrigatórios
De acordo com a proposta aprovada, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, todas as instituições públicas de ensino básico deverão contar com infraestrutura adequada, incluindo número apropriado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de ciências e informática equipados, acesso à internet e quadra poliesportiva coberta.
Além disso, as escolas precisarão ter cozinha e refeitório, banheiros, instalações com acessibilidade, energia elétrica, água tratada, esgotamento sanitário e sistema de manejo de resíduos sólidos.
Justificativa Legal
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida está alinhada com a responsabilidade constitucional da União, estados e municípios de garantir acesso à educação de qualidade, cultura, ciência e tecnologia, assegurando padrões adequados de ensino em todo o território nacional.