A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2790/24 que estabelece a obrigatoriedade da orientação vocacional na escolarização e profissionalização de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Detalhes da Proposta
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta prevê que a orientação vocacional deverá incluir testes de interesses, aptidões e habilidades. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando melhorar o processo de ressocialização dos jovens.
Aprovação na CCJ
Os parlamentares concordaram com o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que defendeu a aprovação da medida. A análise na comissão se limitou aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
Próximos Passos
O projeto seguirá para o Senado Federal, exceto se houver pedido para análise pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, o texto já havia sido aprovado pela Comissão da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
A medida representa um avanço significativo na política de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, oferecendo ferramentas mais eficazes para sua reintegração social e profissional.