A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 226/22, que moderniza a terminologia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre pessoas com autismo.
Mudança Terminológica Aprovada
O texto substitui a expressão "transtornos globais do desenvolvimento" por "transtorno do espectro autista" (TEA), adequando a legislação educacional à terminologia científica atual. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e relatada pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise do Senado Federal, exceto se houver pedido para votação no Plenário da Câmara. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
Garantias Mantidas
A LDB continuará assegurando atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação em todos os níveis de ensino, preferencialmente na rede regular. A mudança apenas atualiza a nomenclatura científica.