A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6125/13, que estabelece regras rigorosas para conservação e manutenção de elevadores, esteiras e escadas rolantes em edifícios brasileiros.
Novas Obrigações de Segurança
O projeto determina manutenção preventiva mensal obrigatória, uso exclusivo de peças originais ou compatíveis e inspeção anual com relatório técnico assinado por engenheiro. O descumprimento dessas normas pode resultar na interdição dos equipamentos.
A proposta também estabelece que proprietários e responsáveis pelos imóveis devem autorizar reparos e substituição de peças essenciais à segurança dos usuários.
Responsabilização e Sanções
Em caso de descumprimento da futura lei, o texto prevê responsabilização civil e criminal tanto do proprietário ou responsável pelo imóvel quanto da empresa contratada para manutenção, nos casos de omissão, negligência ou imperícia comprovadas.
Próximos Passos
Como a matéria foi analisada em caráter conclusivo, o projeto pode seguir diretamente para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação do texto apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), destacando que "uma legislação unificada contribuirá para a segurança dos usuários".