A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que fortalece o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da qualidade da merenda escolar e na prevenção do desvio dos recursos públicos destinados à alimentação dos alunos.
Tramitação em caráter conclusivo
Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja votado antes no Plenário da Câmara. Por recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovada na CCJ a versão da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 10301/18, do deputado Ivan Valente (Psol-SP).
Sistemas eletrônicos de transparência
Pelo texto aprovado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apoiará estados, municípios e órgãos de controle na criação de sistemas eletrônicos próprios e acessíveis. Esses sistemas deverão informar a sociedade, os estudantes e seus responsáveis sobre o financiamento e o cardápio da alimentação escolar, além de oferecer canais para denúncia de irregularidades.
Divulgação obrigatória na internet
O FNDE publicará em seu site, em formato aberto, os valores repassados a cada estado, município e ao Distrito Federal para a compra da merenda escolar, além das informações sobre a prestação de contas desses recursos. Os gestores locais também deverão divulgar suas prestações de contas na internet.
"A proposição tem como objeto a transparência e o controle social no uso de recursos públicos federais destinados à alimentação escolar", ressaltou Lídice da Mata. A principal novidade é a divulgação obrigatória das informações sobre a merenda escolar na internet, em formato aberto, e o desenvolvimento de meios eletrônicos para o controle social.