A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos professores da educação básica pública o direito à licença remunerada para participação em cursos de qualificação e programas de pós-graduação.
Proposta Avança para o Senado
O Projeto de Lei 96/24, de autoria do deputado licenciado Idilvan Alencar (CE), seguirá para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
A relatora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), apresentou parecer favorável e destacou que "a proposição avança em um dos elementos fundamentais para a valorização dos profissionais da educação básica pública: o aperfeiçoamento profissional continuado".
Mudanças na Legislação Atual
Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já preveja o aperfeiçoamento contínuo dos docentes, a norma não especifica as modalidades de licença, o que frequentemente dificulta a liberação de professores para estudos prolongados ou atividades de pesquisa.
A relatora introduziu duas emendas ao texto original, sendo uma delas fundamental para determinar que a licença para aperfeiçoamento seja obrigatoriamente remunerada, garantindo maior segurança financeira aos educadores durante o período de qualificação.