A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a cobrança de indenização para trabalhadores rurais que desejam aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isenção para período anterior a 1991
A medida beneficia trabalhadores rurais que queiram migrar para o RGPS, isentando-os do pagamento de indenização referente ao período anterior a 1991, quando a adesão desses profissionais ao regime era facultativa.
O Projeto de Lei 4385/21, originário do Senado Federal, altera tanto a Lei Orgânica da Seguridade Social quanto a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para sanção presidencial, exceto se houver recurso solicitando análise pelo Plenário da Câmara.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a proposta respeita as regras constitucionais sobre competência legislativa da União. A medida visa facilitar o acesso dos trabalhadores rurais ao sistema previdenciário geral, eliminando barreiras financeiras que dificultavam essa transição.