A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a inclusão de informações sobre doenças crônicas na nova Identificação Civil Nacional (ICN). A medida visa facilitar o atendimento médico de emergência para portadores de condições de saúde que exigem cuidados especiais.
Procedimento Voluntário e Seguro
A inclusão da informação será feita apenas mediante requerimento da própria pessoa ou de seu representante legal, garantindo que ninguém seja obrigado a expor sua condição de saúde. Para comprovar a doença crônica, será necessário apresentar relatório médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID) ao órgão estadual competente.
Ampliação do Projeto Original
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4381/24, do deputado Merlong Solano (PT-PI). Enquanto a proposta original tratava apenas da inclusão de informações sobre diabetes, o substitutivo ampliou o escopo para qualquer doença crônica relevante para cuidados especiais.
Benefícios para Emergências Médicas
O relator Patrus Ananias (PT-MG) destacou que a informação sobre doenças crônicas pode ser decisiva em situações de emergência. "Ter essa informação permite que profissionais de saúde, bombeiros, paramédicos e outros socorristas tomem melhores decisões e adotem protocolos adequados, evitando medicações contraindicadas", explicou o deputado.
Próximos Passos
A proposta altera a Lei 13.444/17, que criou a ICN para unificar cerca de 20 documentos de identificação brasileiros. O projeto segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. A medida também pode gerar economia para o sistema público de saúde ao reduzir complicações por atendimentos inadequados.