A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2501/22, que determina a inclusão de informações sobre diabetes no censo demográfico brasileiro. A medida visa subsidiar políticas públicas direcionadas às pessoas que vivem com a doença.
Tramitação em caráter conclusivo
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. O projeto é de autoria dos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Flávia Morais (PDT-GO).
Fundamentação constitucional
O relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), recomendou a aprovação da proposta, destacando que a Constituição Federal estabelece como dever do Estado garantir o direito à saúde mediante políticas que visem à redução do risco de doença. A iniciativa alinha-se com esse princípio constitucional.
Integração com a política nacional de diabetes
O texto aprovado acrescenta um artigo à Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, fortalecendo o arcabouço legal para o enfrentamento da doença no país.
Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada pelos senadores, após a conclusão de sua tramitação na Câmara dos Deputados.