A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2558/24, que autoriza trabalhadores a faltarem um dia por semana ao trabalho, sem desconto salarial, para acompanhar cônjuge ou companheiro durante tratamento de câncer.
Alteração na CLT
A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir o direito ao acompanhamento em sessões de quimioterapia ou radioterapia. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e seguirá para análise do Senado, exceto se houver pedido para votação no Plenário da Câmara.
Justificativa Humanitária
O deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator nas duas comissões, defendeu que a medida "humaniza o acompanhamento médico e garante apoio presencial ao paciente". Segundo ele, o tratamento oncológico causa efeitos adversos como fadiga e debilidade física, tornando necessária a presença de acompanhante de confiança.
Modificação no Texto Original
O projeto sofreu alteração na Comissão de Trabalho. A versão original previa afastamento pelo tempo necessário, mas foi modificada para estabelecer ausência de um dia por semana, correspondendo à periodicidade comum dos tratamentos oncológicos.
Amparo Legal Existente
O autor da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), argumentou que o Estatuto da Pessoa com Câncer já garante direito a acompanhante durante tratamento. Atualmente, a CLT permite apenas três dias anuais para exames preventivos, sem prever acompanhamento de tratamento do cônjuge.