A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência. A nova ferramenta utiliza tecnologia de QR Code dinâmico para disponibilizar informações atualizadas sobre deficiências, especialmente as ocultas.
Tecnologia para garantir direitos
O documento visa garantir prioridade e segurança em atendimentos e situações de emergência. A medida altera a Lei da Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/17). O sistema permitirá que o beneficiário ou responsável atualize dados sobre a condição de saúde em tempo real.
Tramitação e próximos passos
Por recomendação do relator deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foram aprovados o Projeto de Lei 1061/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), na forma de substitutivo. Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara.
Documento complementar
O novo documento possui caráter complementar e não substitui a Carteira de Identificação Nacional (CIN). A função é facilitar o acesso a direitos e serviços específicos sem necessidade de emissão de novos cartões físicos a cada mudança no quadro clínico. A tecnologia de QR Code dinâmico poderá ser substituída por tecnologias superiores que venham a surgir.
Deficiências invisíveis
Deficiências ocultas são condições não percebidas visualmente, como transtorno do espectro autista (TEA), deficiências intelectuais, doenças renais crônicas ou surdez parcial. A falta de sinais físicos óbvios frequentemente gera barreiras no acesso a atendimentos prioritários garantidos por lei. A proposta também visa auxiliar o poder público na coleta de dados estatísticos para aprimoramento de políticas de acessibilidade.