A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que autoriza estados a deduzirem de suas dívidas com a União os recursos investidos no combate ao trabalho infantil e outras violações de direitos.
Modalidades de Proteção Contempladas
O PLP 187/15, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), permite deduções para ações de erradicação do trabalho infantil, exploração sexual, abuso sexual e tráfico de pessoas. A relatora na CCJ, deputada Maria do Rosário (PT-RS), destacou a importância da proteção integral às crianças e adolescentes.
Limites e Contrapartidas Estabelecidas
O texto estabelece que as deduções não podem ultrapassar 3% das parcelas mensais de pagamento da dívida estadual com a União. Além disso, os estados devem aportar recursos próprios equivalentes ao dobro do valor deduzido, garantindo maior investimento na área de proteção infantil.
Ajustes Constitucionais na Proposta
A relatora promoveu alteração importante ao excluir a submissão dos programas aos Conselhos Tutelares, considerando que estes órgãos pertencem à administração municipal. "Seria inconstitucional atribuir a esses órgãos competência decisória sobre atos estaduais", explicou Maria do Rosário.
Tramitação e Próximas Etapas
A proposta, que tramita em regime de prioridade, seguirá para análise do Plenário da Câmara. Após aprovação na Casa, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal para se tornar lei. O Poder Executivo definirá posteriormente quais ações específicas gerarão o benefício fiscal.