A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aprovação ao Projeto de Lei 2898/21, que estabelece o direito das propriedades rurais brasileiras de obterem um código de georreferenciamento postal específico.
Alteração na Lei dos Serviços Postais
A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), promove modificações na Lei dos Serviços Postais vigente. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) atuou como relator e emitiu parecer favorável à iniciativa legislativa.
Tramitação em Comissões
O projeto já recebeu aprovação das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria seguirá diretamente ao Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Próximos Passos
Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados federais quanto dos senadores. O projeto visa modernizar o sistema de identificação postal rural, facilitando a localização precisa de propriedades no campo brasileiro.