A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de câmeras de segurança em rodovias concedidas à iniciativa privada.
Monitoramento em Tempo Real
O Projeto de Lei 5717/16 determina que os editais de concessão de rodovias incluam a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos. As imagens poderão ser acessadas em tempo real ou por gravação, conforme alteração na Lei de Concessões de Serviços Públicos.
Equipamentos nas Cabines de Pedágio
A proposta também estabelece requisitos específicos para as cabines de pedágio. Cada local deverá contar com dispositivos interligados aos órgãos de segurança pública, equipamentos de videomonitoramento e integração com o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).
Próximos Passos
O projeto, relatado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado Federal. A matéria pode ser levada ao Plenário da Câmara caso haja recurso de 52 deputados. Para se tornar lei, necessita aprovação de ambas as casas legislativas.