A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Aprovação do Substitutivo
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 5464/20, de autoria da ex-deputada Iracema Portella (PI). O substitutivo corrigiu referências à legislação de licitações, adequando-se à Lei 14.133/21.
Facilidades para Implementação
O texto aprovado permite que União, Distrito Federal, estados e municípios celebrem contratos de locação e promovam reformas ou adaptações em imóveis destinados ao acolhimento, com dispensa de licitação. Esta medida visa agilizar a criação de espaços adequados para o atendimento emergencial.
Modalidade de Acolhimento
O abrigo institucional oferece acolhimento provisório para menores até que seja possível o retorno ao convívio familiar ou, quando inviável, o encaminhamento para família substituta. Esta modalidade representa proteção essencial para vítimas de abuso sexual.
Tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.