O Plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (30) um conjunto de propostas nas áreas de direitos humanos, segurança pública, saúde e economia. A sessão está marcada para as 13h55 no Plenário Ulysses Guimarães.
Sistema Nacional de Combate ao Feminicídio
O principal destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares. A proposta cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões em ações emergenciais, com repasse direto a estados e municípios. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou parecer favorável.
Também relacionado à proteção da mulher, o PL 5695/23, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), criminaliza a criação ou manipulação de imagens e vídeos com inteligência artificial para a prática de violência de gênero. A proposta é relatada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Regras Fiscais para Conter Alta dos Combustíveis
Na pauta econômica, o PLP 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estabelece mecanismos fiscais para mitigar o impacto de conflitos internacionais no preço dos combustíveis. O texto permite que o governo reduza tributos sobre combustíveis, compensando a perda com o aumento extraordinário de arrecadação proveniente de royalties e tributos do petróleo em períodos de alta no mercado internacional. A relatora é a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO).
Prazo Máximo de Atendimento Infantil no SUS
O PL 192/26, da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), estabelece prazos máximos de espera para atendimento de crianças e adolescentes no SUS. Entre as previsões, estão o limite de 6 horas para urgências e emergências e de 24 horas para consultas ambulatoriais. A relatora é a deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA).
Outros Itens em Pauta
- PL 1828/23 — Autoriza câmeras de reconhecimento facial em estações de transporte, vias e repartições públicas (rel. dep. Isnaldo Bulhões Jr., MDB-AL).
- PL 5229/25 — Cria o marco regulatório para rastreamento de suplementos alimentares no Brasil (rel. dep. Felipe Carreras, PSB-PE).
- PEC 253/16 — Permite que entidades municipalistas proponham ADI e ADC no STF (rel. dep. Hildo Rocha, MDB-MA).
- PL 5538/19 — Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no SUS (rel. dep. Laura Carneiro, PSD-RJ).
- PL 7536/10 — Institui o Dia Nacional da Capoeira em 20 de novembro (rel. dep. Waldenor Pereira, PT-BA).
- PL 8754/17 — Regula o uso e proteção dos emblemas da Cruz Vermelha conforme o direito internacional humanitário.