A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (15) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, que estabelece novas regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. A sessão está marcada para as 13h55.
Licença Ambiental Especial e procedimentos simplificados
O projeto cria modalidades de licença ambiental com procedimentos simplificados e prazos reduzidos para análise. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomenda a aprovação de 27 das 32 emendas propostas pelo Senado.
Uma das principais mudanças é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento da Presidência da República.
Governo prevê judicialização
O governo federal já manifestou preocupação com o projeto, apontando possível "dano irremediável" ao meio ambiente e prevendo judicialização do tema caso seja aprovado com as atuais emendas. A proposta tem mobilizado diferentes frentes parlamentares, dividindo opiniões entre ambientalistas e setores produtivos.
Outros projetos na pauta
Na mesma sessão, os deputados também podem votar o Projeto de Lei 5122/23, que propõe usar recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), conta com substitutivo do relator Afonso Hamm (PP-RS).
Para mais informações, acesse: Mudanças no licenciamento ambiental voltam para análise na Câmara e Governo vê "dano irremediável" em projeto de novo licenciamento ambiental.